O governo atual teme sanções pelo descumprimento da meta para o saldo das contas do Tesouro Nacional, mas a maioria dos atuais governadores já estourou seus gastos sem maiores consequências.
Como a União, os governos estaduais precisam, a cada ano, fixar suas metas fiscais nas respectivas LDOs (Leis de Diretrizes Orçamentárias) deve ser respeitada pela LOA (Lei Orçamentária Anual) no que tange aos três poderes, administração indireta e fundos).
Na LDO estão previstas: a igualdade entre receitas e despesas, os critérios para a estimativa de receita, autorização para a realização de operações de crédito, limitações de despesas, disciplina de programação financeira e cronograma de desembolso, entre outros. E em seus anexos possui os riscos fiscais e metas fiscais estabelecidas, bem como o demonstrativo do impacto de renúncias fiscais.
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