Licitações

Definindo o tema:

Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos da administração pública, para as compras ou serviços contratados pelos entes federativos. 

O governo deve realizar o processo licitatório para cumprir regras legais de livre concorrência. 

Como ocorre:


Quando a administração pública percebe uma necessidade inicia o planejamento de como contratar e comprar, assim um edital licitatório é publicado.


Leis que regem o processo licitatório: 



Modalidades:
Concorrência: Podem participar quaisquer empresas que possuem os requisitos mínimos competentes ao objeto da licitação
Tomada de preços: Interessados devem estar cadastrados ou realizarem o cadastramento.
Convite:  Os participantes são convidados em número mínimo de três participantes.No convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
Concurso: É a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ou seja, para trabalhos que exijam uma criação intelectual.
Pregão: É uma modalidade de licitação do tipo menor preço,onde a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica. 
Certidões para participação
Para participar das licitações é preciso efetuar seu cadastro ou apresentar os documentos no envelope de habilitação.
Os documentos devem ser referentes à regularidade de sua empresa no tocante a:
Habilitação jurídica 
Qualificação técnica
Qualificação econômico- financeira 
Regularidade fiscal
O Governo Federal criou o SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores, para unificar um único cadastro para todas as suas unidades licitantes no País e o acesso a todas as informações estão disponíveis no portal ComprasNet
Outro cadastro unificado muito importante é o do Governo do Estado de São Paulo, o CAUFESP – Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, onde o acesso é feito pelo portal da BEC
A prefeitura de Bauru disponibiliza seus processos licitatórios através do site da prefeitura, onde não é necessário nenhum cadastro prévio para obter o edital.















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